A Câmara

O Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo Andradense é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

O mandato do vereador é de quatro anos, cabendo a eles, entre outros itens, legislar sobre assuntos de interesse social; legislar sobre o sistema tributário municipal; autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; apreciar e propor emendar ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; delimitar o perímetro urbano; legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais etc.

Aos vereadores cabe também fiscalizar os atos do Executivo tanto quanto aos interesses sociais quanto à sua legalidade.

São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; criar comissões especiais de inquérito ou comissões especiais de estudos; conceder títulos de cidadão ou outras modalidades de honraria.

A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias e reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias para discussão e votação de projetos.

A Câmara Municipal, Câmara de Vereadores ou Câmara Legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos  cidadãos ali residentes.

História da Câmara de Andradas

A história da Câmara de Andradas tem início em 22 de fevereiro de 1890, com a instalação do Conselho de Intendência da Vila Caracol, formado pelos cidadãos Theodor Higino Brandão – nomeado presidente por ato do governador do Estado de Minas Gerais, em 8 de fevereiro do mesmo ano, Capitão Quirino Gonçalves Lopes – vice-presidente, além de Guilherme Oliveira Westim, Manoel Augusto de Oliveira, Francisco Pereira Caldas de Mesquita e Manoel Augusto de Oliveira.

A primeira sessão ordinária ocorreu dois dias depois, em 24 de fevereiro de 1890. A partir de então as reuniões passaram a ser realizadas mensalmente.
De acordo com a Emenda Constitucional 58, de 2009, a Câmara de Vereadores de Andradas poderá ser composta por até 13 vereadores. No momento, são ocupadas nove cadeiras no Poder Legislativo Andradense.

A Constituição Federal impõe às Câmaras Municipais uma série de obrigações, que se revestem de poder e também de responsabilidades. Elas devem:

  • Promulgar a Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Orgânicas dos Municípios foram redigidas, discutidas e votadas não muito depois da promulgação da Constituição de 1988, pela Assembleia Constituinte.
  • Organizar as funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
  • Cooperar com as associações representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
  • Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo;
  • (EC 19/1998) Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art.39 §4º) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situações equivalentes (CF, art. 150, II);
  • Cada Câmara Municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

Brasão do Poder Legislativo - História


O Brasão do Poder Legislativo Municipal divide-se em 6 partes:

  1. Escudo em formato português que atende às nossas origens históricas, uma vez que nosso país foi descoberto e colonizado pelos portugueses.
  2. Este escudo está partido em verde e amarelo, pois trata-se, no conjunto, de um brasão nacional.
  3. Vê-se ao centro a constelação do cruzeiro do sul, adotado neste brasão por representar a formação cristã do povo brasileiro. Pouco importando a religião de cada um, somos um povo eminentemente cristão.
  4. Barrete Frígio (ao alto do escudo) - Trata-se de um chapéu usado pelos revolucionários, na revolução francesa, no ano de 1789. Como aqueles revolucionários não tinham uniformes, eram identificados pelo uso deste barrete. Como na época fui destituído o regime imperial e implantado o republicano, referido barrete foi adotado pela ciência heráldica como símbolo do regime republicano que é o que rege nosso País.
  5. Ladeando o mapa do Brasil, duas varas, sendo uma vermelha e outra branca. Na Roma antiga, quando o imperador escolhia seus "Ediles Romanus", donde veio a palavra EDIL, dava-lhes duas varas como símbolo do poder de legislar e julgar. Os Vereadores ou Edís daquela época, sempre conduziam consigo uma destas varas. Levava a vermelha quando transitava em sua cidade e a branca quando viajava por outras cidades do império romano.
  6. Finalmente o dístico "O Poder Unido é Mais Forte" que procura conscientizar os Senhores Vereadores da força política que eles representarão, quando realmente se unirem.